Receita Federal Notifica Exclusão de Devedores do Simples Nacional; Regularize Suas Pendências Agora

Entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro, a Receita Federal disponibilizou os Termos de Exclusão do Simples Nacional e seus Relatórios de Pendências no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN) para contribuintes com débitos. Esses documentos podem ser acessados pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Portal e-CAC da Receita Federal, mediante login na conta Gov.BR ou uso de certificado digital.

Para evitar a exclusão do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2025, os contribuintes devem regularizar todos os débitos em até 30 dias a partir da ciência do Termo de Exclusão. Essa ciência ocorre na primeira leitura do aviso, dentro de 45 dias da disponibilização, ou automaticamente no 45º dia, caso a leitura ocorra após esse período. Se as pendências forem quitadas dentro do prazo, os devedores não serão excluídos do regime.

Contribuintes que desejarem contestar o Termo de Exclusão devem protocolar a contestação online. Mais de 1,8 milhão de devedores do Simples Nacional foram notificados, com dívidas totais de aproximadamente R$ 26,7 bilhões. Os que não regularizarem suas pendências serão excluídos do regime, e, no caso dos MEIs, serão automaticamente desenquadrados do Simei a partir da mesma data.

Fonte: Gov.br

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