STJ: Devedor deve Comprovar Exploração de Pequena Propriedade Rural para Evitar Penhora
08/11/2024 08:40
A Corte Especial do STJ determinou que cabe ao devedor fornecer provas de que uma pequena propriedade rural é utilizada pela família para que essa propriedade seja considerada impenhorável. Esta decisão, relacionada ao Tema 1.234 dos recursos...